A cidade de Macaé (RJ) é conhecida como a “capital do petróleo”, mas sofreu amargamente com a crise que tanto afetou o setor nos últimos anos. Depois de receber pesados investimentos, o cenário mudou e o município sentiu o baque. Só em 2016, para se ter ideia, foram 12.300 mil empregos a menos na cidade, de acordo o Ministério do Trabalho. A recessão ainda não foi totalmente embora, mas já dá os primeiros sinais de que está cedendo. E assim, cresce o otimismo de que Macaé e região despertem novamente todo o seu imenso potencial. Para o ex-secretário-chefe da Casa Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro e deputado estadual Christino Áureo é preciso investir na infraestrutura local, facilitando assim a atratividade de novos investimentos. “Nós temos trabalhado muito pela licitação da concessão do aeroporto de Macaé, para que ele seja compatível com a operação das bacias e também possa receber voos de porte”, disse. O parlamentar também afirma que a privatização da RJ 106 será fundamental para a chamada orla petroleira. “Além das ações de natureza mais macroeconômica, Macaé e região precisam também de políticas mais locais de capacitação da sua mão de obra, para que nas crises você tenha como flutuar melhor essas cidades, sem o caos que verificamos agora”, acrescentou.
Gostaria que o senhor fizesse um balanço de sua passagem no comando da Casa Civil do Rio de Janeiro, especialmente falando dos projetos voltados ao óleo e gás.
Foi um momento importante, porque a minha principal missão na Casa Civil foi colocar o foco na recuperação do estado no sentido fiscal. Ou seja, negociar com Brasília o acordo de recuperação que nos permitiu sair da fase mais aguda e voltar a pagar em dia servidores, aposentados e pensionistas, além de cuidar de um custeio básico mínimo da estrutura. Estamos vivenciando os efeitos positivos agora. Comparado com um ano atrás, temos uma circunstância bastante diferente, em função desse esforço do plano de recuperação.
Em outra frente, estávamos trabalhando para a recuperação de outros setores fundamentais para a economia do Rio. Criar as bases ou pelo menos pacificar algumas situações que, naquele momento, nos pareciam difíceis de conciliar. Então, eu diria que ali o papel é duplo nesse sentido, olhando para dentro da estrutura do estado, buscando as melhores entregas de coisas objetivas na recuperação financeira, e criando um série de condições para facilitar ou acelerar a retomada de alguns setores, dentre eles o de óleo e gás.
Nós também conseguimos aprovar o Fundo Estadual de Investimento e Ações de Segurança Pública (Fised), obtido com 5% de royalties da exploração de petróleo e gás em áreas do pré-sal. Esta semana, começou a ser usado R$ 90 milhões desse fundo para equipar a polícia. Então, tenho um grande orgulho de, como Chefe da Casa Civil, ter sido autor da formulação desse fundo. É o primeiro fundo de dinheiro carimbado de royalties para a segurança.
Em sua visão, quais são os principais desafios no campo legislativo relacionados ao setor de óleo e gás?
O primeiro é o Repetro. Eu participei, no início dos anos 2000, da elaboração dessa concepção de Repetro, que vigorou até agora. Esse modelo de incentivo ao investimento é o que eu acredito. De fato, nós só temos um caminho, que é criar as condições para que o investimento aconteça. O incentivo ao consumo, depois do produto já processado, é algo que não tem coerência, no meu ponto de vista. A coerência existe quando você concede o incentivo para que o empresário tome a decisão de correr o risco. Embora existam discordâncias, eu particularmente defendo a manutenção do Repetro e defendo também uma condição de igualdade entre os estados para isso não ser um motivo de acirramento, a chamada guerra fiscal. Por outro lado, [é preciso] oferecer segurança jurídica para estabelecimento de novos investimentos.
O estado do Rio, nessa renovação do Repetro, foi o primeiro a publicar. Um dos nossos atos na Casa Civil foi publicar o ato do Repetro, depois de uma discussão de um ano, envolvendo os demais estados, a União e o setor de óleo e gás.
Alguns deputados afirmam que o Repetro representa uma renúncia fiscal muito grande para o Rio de Janeiro. Como o senhor enxerga essa visão?
Eu discordo dessa visão de que o Rio de Janeiro está abrindo mão de algum tipo de recurso nessa questão. Só existem duas possibilidades. A primeira é fazer o Repetro como uma alíquota que seja equacionável no plano internacional. Ou seja, qual é o tamanho da carga tributária que cabe sobre o investimento? Então, 3% de imposto estadual incidente sobre o equipamento completo, não considero que seja uma carga tributária baixa. Acho que ela é aceitável.
O outro critério seria adotar uma lista de ICMS, que vamos chamar de “convencional”. Seria 18% sobre débitos e créditos. Acontece que 3% líquido pode significar muito mais que os 18%. Porque uma companhia que tenha, no Brasil, todas as etapas bem fiscalizadas, como a Petrobrás, por exemplo, pode gerar tanto débito na ponta do processamento e do refino, que poderá anular créditos de ICMS. No final, a alíquota efetiva que irá pagar sobre o investimento pode ser, inclusive, nula ou negativa para o estado. Garantir uma tributação líquida de 3% sobre o investimento, inclusive incidindo isso sobre o acervo do equipamento já existente, é algo muito significativo e não corresponde à renúncia fiscal.
Temos novos leilões programados para o futuro. Como o senhor enxerga esse novo momento do setor?
Temos uma combinação positiva nesse momento, em que o preço da commodity está voltando a níveis considerados aceitáveis. No caso específico do Brasil, tem o fator do câmbio que influencia também. E existem outros fatores que determinam. Conseguimos, por exemplo, que fosse discutido qual o critério real de cálculo de royalties e participação. Tudo isso está sendo tratado e visto. Essas legislações, tanto de Repetro quanto de outras áreas, já estão construindo um ambiente positivo. Mas existem outros fatores que ainda precisam ser discutidos. Por exemplo, eu sou absolutamente contra taxa ambiental e ICMS sobre determinados tipos de operação.
Acho injusto para o estado do Rio que nós continuemos tributando apenas na distribuição do petróleo. Enquanto isso, na produção, não há incidência. Para a cadeia produtiva, isso não altera nada. Mas para o estado do Rio muda muito. Tributar o petróleo no destino é injusto para o Rio de Janeiro. Apenas o petróleo, energia elétrica e algumas outras coisas que são tributadas no destino. Então, ou o bem se tributa todo no destino ou trazemos o petróleo para origem, porque só isso representa uma perda de R$ 20 bilhões por ano para o estado.
A cidade de Macaé foi muito afetada pela crise. O que pode ser feito pelo município para recuperar sua economia?
Além das ações de natureza mais macroeconômica, Macaé e região precisam também de políticas mais locais de capacitação da sua mão de obra, para que nas crises existentes você tenha como flutuar melhor essas cidades, sem o caos que verificamos agora. Se essas economias forem um pouco mais diversificadas em relação à cadeia de óleo e gás, isso pode fazer uma diferença grande no futuro.
O senhor poderia citar algumas ações em andamento para beneficiar essas regiões?
Principalmente nas regiões produtoras, como Macaé, Campos e Rio das Ostras, é preciso que tudo o que elas contribuem para o estado seja revertido em infraestrutura [para estas áreas]. Nós temos trabalhado muito pela licitação da concessão do aeroporto de Macaé, para que ele seja compatível com a operação das bacias e também possa receber voos de porte. Conseguimos na Casa Civil o edital da privatização das estradas estaduais, principalmente da RJ 106 (Rodovia Amaral Peixoto), que sai desde Niterói e vai até Macaé, percorrendo toda a orla petroleira. A privatização desta estrada, junto com a duplicação da BR 101, é fundamental para servir à infraestrutura da região.
Olhando para o futuro, qual o seu planejamento de atuação dentro do campo legislativo para ajudar a fomentar a indústria de petróleo no Rio?
Se olharmos para políticas como a de conteúdo local, devemos achar um ponto de equilíbrio. Não dá para termos uma cadeia produtiva que simplesmente priorize o curto prazo. E, no curto prazo, muitas vezes, a oferta do exterior, dado o seu deságio, se torna atrativa. Mas, no médio prazo, isso torna a indústria nacional ainda mais fragilizada e sucateada, com pouca competitividade.
Alguns fatores que estão modernizando a legislação trabalhista brasileira vão fazer com que nosso setor industrial e produtivo tenha competitividade. Não dá para assistir à internacionalização da produção de bens de capital de maneira passiva. Por outro lado, a ineficiência e a perda de capacidade também tem de servir de alerta para o empresariado e até para nossas classes de trabalhadores. Encontrar este ponto de equilíbrio é o principal desafio, que irá fazer a grande diferença, definindo se teremos um modelo sustentável na cadeia de óleo e gás, ou se vamos continuar com essas oscilações que temos vivido. (Petronotícias)
