‘Desconhecida por muitos, a Arquitetura Legal visa garantir que a edificação esteja totalmente aderente à legislação local’
Normalmente, quando falamos sobre a arquitetura e o trabalho do arquiteto, tendemos a direcionar nosso olhar para a estética dos espaços. A arquitetura, sob o olhar menos técnico do cidadão comum, se traduz essencialmente na sua camada mais externa, notada sempre que a harmonia, equilíbrio e beleza saltam aos olhos.
Visto muitas vezes, de forma simplificada, como um artista, poucos sabem que é o arquiteto que trata das diversas questões objetivas pertinentes a funcionalidade dos espaços, pensando não só na lógica e organização destes, mas também em todos os fatores técnicos e operacionais que permeiam o dia a dia de uma edificação. Questões relativas ao fluxo e permanência de pessoas, conforto térmico e ambiental, sustentabilidade, novas tecnologias e materiais, fazem parte dos desafios cotidianos deste profissional.
O trabalho do arquiteto contempla ainda o urbanismo, sendo responsável também por desenvolver projetos que visem melhorar a vida dos cidadãos, incluindo demandas relacionadas à mobilidade, utilização dos espaços públicos, cidades inteligentes, etc.
Muito além da estética, em uma camada ainda mais profunda da arquitetura, quase desconhecida e, quando não, esquecida, temos a chamada Arquitetura Legal, que engloba as questões técnicas e legais relativas aos imóveis, abrangendo as normas e as legislações municipais, estaduais e federal que incidem sobre todas as obras, construções e atividades exercidas nestes imóveis, sejam eles residenciais, comerciais ou industriais.
Segundo Fábio Ramos, diretor geral da Plenno Arquitetura, empresa especializada neste segmento, o desconhecimento da arquitetura legal se dá justamente porque ela sai do aspecto estético e funcional tradicional, e se aprofunda no viés regulatório de uma construção. ‘É uma parte da arquitetura que lida com o regulatório imobiliário, visando garantir que a edificação esteja totalmente aderente à legislação local, ou seja, é neste segmento que cuidamos das normas técnicas, leis, decretos, regras, licenças, alvarás, código de obras, enfim, tudo o que envolve a regulamentação do que pode ou não pode ser construído ou reformado na cidade’, complementa o administrador.
Essa área da arquitetura atua mapeando, interpretando e aplicando as diversas legislações relativas às construções, aos imóveis e as atividades exercidas nesses imóveis, e cada município estabelece suas próprias regras sobre o assunto. No Brasil, temos mais de 5.000 municípios, ou seja, mais de 5.000 legislações diferentes, que são atualizadas frequentemente. ‘Cada município possui regras específicas para controlar a ocupação dos espaços na cidade (zoneamentos) e, além disso, há também a incidência das leis estaduais e federal, interligando todo o regulatório imobiliário. Neste ambiente, onde a prefeitura assume o papel de protagonista, procedimentos de reforma, demolição e construção, em sua grande maioria, precisam ser previamente protocolados e aprovados por ela antes que a obra possa ser iniciada, sob pena de multa e embargo’, explica o especialista da Plenno Arquitetura.
O desrespeito às regras, muitas vezes gerado pela falta de conhecimento de que elas existem, faz com que o índice de imóveis irregulares nas cidades seja enorme. Grande parte da população acredita que, ao se adquirir um imóvel, pode-se tudo em termos de reformas e ampliações, quando, na verdade, este talvez seja um dos regulatórios mais complexos a que as pessoas e empresas estão sujeitas.
